Fim da escala 6x1 no comércio: loja, mercado, farmácia e salão
O comércio é onde a escala 6x1 era mais comum. Com o fim da escala 6x1, lojas, mercados, farmácias e salões precisam encaixar 2 folgas por funcionário sem deixar o balcão vazio. Veja as regras específicas de cada um.
A regra geral vale para todo o comércio
Para todo empregado CLT do comércio, a Emenda Constitucional 141/2026 garante 2 folgas por semana (uma preferencialmente no domingo) a partir de ~16/12/2026, jornada máxima de 42 horas na mesma data e de 40 horas a partir de ~16/12/2027, sem redução de salário. As datas são estimadas a partir da publicação em 16/10/2026. Veja o calendário completo.
Domingo no comércio: o que já existia
O comércio já tinha uma regra própria para domingos. A Lei 10.101/2000 (art. 6º) autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, observada a legislação do município, e exige que o repouso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Para feriados, o art. 6º-A exige autorização em convenção coletiva.
A emenda não revogou essa lei. O que muda é que, além da folga no domingo dentro do rodízio, cada funcionário passa a ter uma segunda folga semanal. A forma de combinar as duas regras pode estar detalhada na convenção da sua categoria. Na dúvida, confirme com o contador.
Loja de rua e de shopping
Lojas costumam ter equipes pequenas e horário estendido, principalmente em shopping. O desafio é manter o mínimo de vendedores por turno com cada pessoa trabalhando 5 dias. Se há vendedores comissionados, lembre que a comissão também entra no cálculo do descanso semanal remunerado, e a mudança de escala pode afetar esse valor. Revise com o contador.
Mercado e minimercado
Mercado tem caixa, reposição, açougue e padaria interna, cada um com picos diferentes. Monte a escala por setor: o caixa precisa de gente nos horários de fila, a reposição pode trabalhar fora do pico. O exemplo abaixo mostra a conta básica.
Um minimercado precisa de 2 caixas abertos das 8h às 21h, 7 dias por semana. São 13 horas × 7 dias × 2 caixas = 182 horas por semana só no caixa.
| Fase | Horas por pessoa | Conta | Pessoas |
|---|---|---|---|
| Hoje (44h) | 44 | 182 ÷ 44 = 4,1 | 5 (ou 4 + extras) |
| Dez/2026 (42h) | 42 | 182 ÷ 42 = 4,3 | 5 |
| Dez/2027 (40h) | 40 | 182 ÷ 40 = 4,6 | 5 |
No exemplo, 5 pessoas continuam bastando, mas a sobra de horas para cobrir férias, faltas e atestados cai de 38 para 18 por semana. Às vezes o fim da escala 6x1 não exige contratar, mas exige redistribuir horas. Em outros casos, uma fração pequena de horas faltando obriga a contratar alguém. É por isso que vale fazer a conta com os seus números na calculadora.
Farmácia
A farmácia tem uma exigência a mais: a Lei 13.021/2014 obriga a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Se a farmácia abre 12 horas por dia, 7 dias por semana, são 84 horas por semana que precisam de um farmacêutico presente. Com cada farmacêutico limitado a 40 horas e 5 dias de trabalho, uma farmácia nessa situação precisaria de pelo menos 3 farmacêuticos em escala (84 ÷ 40 = 2,1), sem contar férias e faltas. Esse é um exemplo; confira o seu horário e as regras do conselho regional.
Farmacêuticos com salário igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21.188 em 2026) ficam fora das regras de duração de jornada, mas esse não é o caso na maioria das farmácias de bairro.
Salão de beleza
No salão, primeiro separe quem é empregado de quem é parceiro. A Lei 13.352/2016 criou o contrato de salão-parceiro: o profissional-parceiro (cabeleireiro, manicure, esteticista etc.) com contrato de parceria formalizado nos termos da lei não é empregado. Para essas pessoas, a emenda da jornada não se aplica diretamente. A própria lei, porém, diz que há vínculo de emprego se não houver contrato formalizado ou se o parceiro trabalhar em funções diferentes das previstas no contrato.
Já recepcionistas, auxiliares e demais funcionários com carteira assinada entram na regra geral: 2 folgas e jornada de 42h e depois 40h. Se o salão abre de terça a sábado, a escala 5x2 pode já estar perto do que você pratica. Confira se a jornada diária passa de 8 horas.
Perguntas frequentes
Loja de shopping pode continuar abrindo todo dia?
Sim. A emenda garante folgas a cada funcionário, não o fechamento da loja. A escala precisa de revezamento, e o comércio deve continuar respeitando a regra da Lei 10.101/2000 de folga no domingo ao menos uma vez a cada três semanas, além da convenção coletiva.
O fim da escala 6x1 vale para manicure e cabeleireiro parceiro?
Profissional-parceiro com contrato formalizado nos termos da Lei 13.352/2016 não é empregado, então a regra de jornada da emenda não se aplica diretamente. Funcionários com carteira assinada do salão seguem a regra geral.
Farmácia precisa de mais farmacêuticos?
Pode precisar. A Lei 13.021/2014 exige farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. Com cada profissional limitado a 40 horas e 2 folgas semanais, farmácias com horário longo tendem a precisar de mais gente na escala.
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Fontes consultadas
- Planalto — Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (texto oficial) — Texto integral: 40h semanais e 8h diárias, 2 dias de repouso, transição 42h → 40h, exceções, vigência e publicação no DOU de 16/10/2026. Acesso em 18/10/2026.
- Agência Senado — Congresso promulga o fim da escala 6x1 (16/10/2026) — Promulgação em sessão solene em 16/10/2026 e resumo das regras de transição. Acesso em 18/10/2026.
- Migalhas — Fim da escala 6x1: quando começa a valer e o que muda — Análise jurídica: divisor de horas (220 → 210 → 200), hora extra, banco de horas e quem já trabalha 40h. Acesso em 18/10/2026.
- Planalto — CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) — Arts. 58, 59 e 59-B (horas extras, limite de 2h por dia, adicional de 50%, banco de horas e compensação), 66, 67 e 71 (descansos) e 74 (controle de ponto). Acesso em 18/10/2026.
- Planalto — Lei nº 10.101/2000 (trabalho aos domingos no comércio) — Art. 6º: trabalho aos domingos no comércio em geral, com repouso coincidindo com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas. Acesso em 18/10/2026.
- Planalto — Lei nº 13.021/2014 (farmácias) — Exige farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento da farmácia. Acesso em 18/10/2026.
- Planalto — Lei nº 13.352/2016 (salão-parceiro) — Contrato de parceria entre salão de beleza e profissional-parceiro, que não é empregado quando o contrato segue a lei. Acesso em 18/10/2026.